HC 633978 - DECISAO

HC 633978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do decreto prisional quando este apresenta fundamentação concreta e concreta demonstração da necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e status de foragido), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção mandamental.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Barbara Regina Marangoni de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Barbara Regina Marangoni de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do decreto prisional quando este apresenta fundamentação concreta e concreta demonstração da necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e status de foragido), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido