HC 528535 - DECISAO

HC 528535 - DECISAO

Conforme informações supervenientes de ofício, o Juízo processante revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares alternativas, determinando a expedição do alvará de soltura; assim, ante a superveniência que tornou o pedido sem objeto, o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUCIO ESPINDOLA GONCALVES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Sala De Estado Maior, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prejudicialidade Por Superveniência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Sala De Estado Maior Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prejudicialidade Por Superveniência +1 more

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Parties

GLAUCIO ESPINDOLA GONCALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta sobre a ineficácia das medidas cautelares
  2. 2 uso da gravidade abstrata para justificar prisão preventiva
  3. 3 direito à sala de Estado Maior para advogado/prisioneiro antes de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conforme informações supervenientes de ofício, o Juízo processante revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares alternativas, determinando a expedição do alvará de soltura; assim, ante a superveniência que tornou o pedido sem objeto, o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.