RHC 133008 - DECISAO

RHC 133008 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, ante a apreensão de quantidade significativa de entorpecente (duas metades de um tijolo de maconha), indícios de tráfico intermunicipal, presença de corréus e elementos que apontam risco de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da custódia, diante da complexidade do feito e da regularidade da tramitação processual.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DOS SANTOS LAVRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO DOS SANTOS LAVRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo e aplicação do princípio da razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, ante a apreensão de quantidade significativa de entorpecente (duas metades de um tijolo de maconha), indícios de tráfico intermunicipal, presença de corréus e elementos que apontam risco de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da custódia, diante da complexidade do feito e da regularidade da tramitação processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.