HC 632776 - DECISAO

HC 632776 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie imediatamente o pedido de liminar do Habeas corpus 0060748-95.2020.8.19.0000, diante da demora injustificável na apreciação do pedido de liminar e da aptidão do writ para julgamento, considerando a situação de ré presa e a existência de filhos menores.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie imediatamente o pedido de liminar do Habeas corpus 0060748-95.2020.8.19.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Liminar, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido liminar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão de ser a paciente genitora de menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie imediatamente o pedido de liminar do Habeas corpus 0060748-95.2020.8.19.0000, diante da demora injustificável na apreciação do pedido de liminar e da aptidão do writ para julgamento, considerando a situação de ré presa e a existência de filhos menores.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie imediatamente o pedido de liminar do Habeas corpus 0060748-95.2020.8.19.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie imediatamente o pedido de liminar do Habeas corpus 0060748-95.2020.8.19.0000.
  • Comunique-se.