HC 624288 - DECISAO

HC 624288 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por reconhecer a legalidade da prisão preventiva, fundada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos crimes imputados, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de influência sobre testemunhas), por considerar inaplicável a Recomendação 62/2020 para concessão automática de prisão domiciliar em crimes praticados com violência e por entender que não houve excesso de prazo, havendo regular tramitação e designação de sessão plenária, aplicando-se a Súmula 21/STJ.

Parties
Impetrante/advogada: Dra. Lilian Mota da Silva; Paciente: Laerte Rocha dos Santos; Órgão Ministerial/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Dra. Lilian Mota da Silva

Impetrante/advogada

Laerte Rocha dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por reconhecer a legalidade da prisão preventiva, fundada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos crimes imputados, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de influência sobre testemunhas), por considerar inaplicável a Recomendação 62/2020 para concessão automática de prisão domiciliar em crimes praticados com violência e por entender que não houve excesso de prazo, havendo regular tramitação e designação de sessão plenária, aplicando-se a Súmula 21/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se