HC 637136 - DECISAO

HC 637136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova de materialidade, indícios de autoria e periculosidade/reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do encerramento da instrução, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise aprofundada de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova de materialidade, indícios de autoria e periculosidade/reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do encerramento da instrução, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus