RHC 134945 - DECISAO

RHC 134945 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 é ilegal, pois a nova redação dos arts. 282 e 311 do CPP exige prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; sendo assim, anula-se a conversão efetuada em 13/7/2020 e assegura-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação com prévio requerimento, cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SOUZA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com as ressalvas previstas na decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia

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Parties

TIAGO DE SOUZA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 é ilegal, pois a nova redação dos arts. 282 e 311 do CPP exige prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; sendo assim, anula-se a conversão efetuada em 13/7/2020 e assegura-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação com prévio requerimento, cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Provimento do recurso para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com as ressalvas previstas na decisão.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.