HC 642357 - DECISAO

HC 642357 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque: (i) a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada antes da sentença; (ii) questões sobre contemporaneidade, prisão domiciliar e circunstâncias familiares não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impede sua reanálise para não causar supressão de instância; (iii) os pontos relativos a falta de requisitos do art. 312 do CPP e às condições do estabelecimento prisional reiteram habeas corpus já distribuído; e (iv) o tribunal de origem concluiu que as pacientes não se enquadram nas hipóteses da Recomendação 62/2020, havendo relatório de assistência adequada.

Parties
Paciente: Marisâmia; Paciente: Kelly; Paciente: Gabriele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, Condições Do Cárcere, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 Condições Do Cárcere +1 more

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Parties

Marisâmia

Paciente

Kelly

Paciente

Gabriele

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Desproporcionalidade da medida extrema antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque: (i) a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada antes da sentença; (ii) questões sobre contemporaneidade, prisão domiciliar e circunstâncias familiares não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impede sua reanálise para não causar supressão de instância; (iii) os pontos relativos a falta de requisitos do art. 312 do CPP e às condições do estabelecimento prisional reiteram habeas corpus já distribuído; e (iv) o tribunal de origem concluiu que as pacientes não se enquadram nas hipóteses da Recomendação 62/2020, havendo relatório de assistência adequada.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.