RHC 141157 - DECISAO

RHC 141157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e, sobretudo, nas reiteradas fugas do paciente que, por mais de 18 anos, obstruíram o andamento processual, caracterizando o periculum libertatis e justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível no habeas corpus o reexame aprofundado das provas ou a antecipação de tese de prescrição retroativa.

Parties
Recorrente/impetrante: JIVANILDO LIMA SANTOS; Órgão Julgador/corte a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Prescrição Retroativa, Impronúncia, Fuga Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Prescrição Retroativa +2 more

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Parties

JIVANILDO LIMA SANTOS

Recorrente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e, sobretudo, nas reiteradas fugas do paciente que, por mais de 18 anos, obstruíram o andamento processual, caracterizando o periculum libertatis e justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível no habeas corpus o reexame aprofundado das provas ou a antecipação de tese de prescrição retroativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.