HC 643306 - DECISAO

HC 643306 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante dos elementos dos autos (abordagem em local de comércio de drogas, quantidades apreendidas e antecedentes), devendo a matéria ser analisada no mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ASSIS MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSÉ ROBERTO ASSIS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante dos elementos dos autos (abordagem em local de comércio de drogas, quantidades apreendidas e antecedentes), devendo a matéria ser analisada no mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.