RHC 141325 - DECISAO

RHC 141325 - DECISAO

Não conheço do recurso porque trata-se de impetração/interposição idêntica à já apreciada no HC n. 627.243/SP; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos fáticos (condução com habilitação vencida, antecedente de embriaguez ao volante, vítima transportada na caçamba) que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da exigência de fundamentação prevista na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR DELGADO FOGAÇA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Direção Sem Habilitação, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Direção Sem Habilitação Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JULIO CESAR DELGADO FOGAÇA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de alegação de inocência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque trata-se de impetração/interposição idêntica à já apreciada no HC n. 627.243/SP; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos fáticos (condução com habilitação vencida, antecedente de embriaguez ao volante, vítima transportada na caçamba) que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da exigência de fundamentação prevista na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Intimem-se.