HC 623276 - DECISAO

HC 623276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra recomendável.

Parties
Paciente: MARCELO AGUIAR DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Peticionário: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova Cautelar (auto De Constatação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Cautelar (auto De Constatação)

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Parties

MARCELO AGUIAR DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Peticionário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra recomendável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se