HC 640894 - DECISAO

HC 640894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o próprio meio). Examinada eventual ilegalidade flagrante, constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 341 'tijolos' de maconha totalizando 318,73 kg, confissão de atuação como 'mula', indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza a soltura por não haver comprovação de grupo de risco, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: ARILTON ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292982-20.2020.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ARILTON ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292982-20.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o próprio meio). Examinada eventual ilegalidade flagrante, constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 341 'tijolos' de maconha totalizando 318,73 kg, confissão de atuação como 'mula', indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza a soltura por não haver comprovação de grupo de risco, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.