RHC 139277 - DECISAO

RHC 139277 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas ou a conversão em domiciliar, não tendo sido demonstrado excesso de prazo diante da complexidade dos fatos, da regular tramitação do feito e da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREANIO DA CRUZ RAMOS; Paciente/recorrente: ARLINDO DA CRUZ RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

ANDREANIO DA CRUZ RAMOS

Paciente/recorrente

ARLINDO DA CRUZ RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do COVID-19
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas ou a conversão em domiciliar, não tendo sido demonstrado excesso de prazo diante da complexidade dos fatos, da regular tramitação do feito e da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.