HC 617467 - DECISAO

HC 617467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis (suposta integração em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro), e considerou insuficiente o documento médico para concessão de prisão domiciliar, bem como não configurado excesso de prazo em face do encerramento da instrução e da necessidade de avaliação judicial a cada 90 dias prevista na alteração legislativa.

Parties
Paciente: EUDIMAR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

EUDIMAR DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis (suposta integração em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro), e considerou insuficiente o documento médico para concessão de prisão domiciliar, bem como não configurado excesso de prazo em face do encerramento da instrução e da necessidade de avaliação judicial a cada 90 dias prevista na alteração legislativa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.