HC 643788 - DECISAO

HC 643788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o confronto com o enunciado da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DIOGO CRISTIANO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DIOGO CRISTIANO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por decreto de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o confronto com o enunciado da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal