HC 603454 - DECISAO

HC 603454 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e variedade de drogas e materiais apreendidos, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação das medidas cautelares do art.319 do CPP ao caso concreto
  3. 3 alegação de excesso de prazo na motivação da manutenção do cárcere

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e variedade de drogas e materiais apreendidos, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.