HC 632349 - DECISAO

HC 632349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, quantidade de droga apreendida e indícios de associação para tráfico), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; tampouco comprovou a defesa os requisitos para aplicação excepcional da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE BIASOTTI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2215918-31.2020.8.26.0000); Corréu: SAMUEL TEIXEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

LUÍS FELIPE BIASOTTI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2215918-31.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

SAMUEL TEIXEIRA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, quantidade de droga apreendida e indícios de associação para tráfico), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; tampouco comprovou a defesa os requisitos para aplicação excepcional da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.