RHC 140230 - DECISAO

RHC 140230 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há sentença condenatória superveniente que impôs regime inicial fechado, elementos concretos de materialidade e autoria, indícios de contumácia delitiva e prova de que a paciente está foragida, circunstâncias que justificam a medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: KARINA IANCOWICH NICOLICHI; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Recurso Denegado)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contumácia Delitiva, Estelionato, Extorsão, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contumácia Delitiva Estelionato Extorsão Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

KARINA IANCOWICH NICOLICHI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 exame da contumácia e do status de foragida

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há sentença condenatória superveniente que impôs regime inicial fechado, elementos concretos de materialidade e autoria, indícios de contumácia delitiva e prova de que a paciente está foragida, circunstâncias que justificam a medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.