RHC 138688 - DECISAO

RHC 138688 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, mandado de prisão em aberto), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu eventual falta de representação nos termos do art. 311 do CPP; e a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas medidas de enfrentamento da pandemia, além de as medidas alternativas mostrarem-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Flagranteado/autuado: ADENILSON ALVES TEIXEIRA; Flagranteado/autuado: RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS; Flagranteado/autuado: MULLER ROQUE DA SILVA; Flagranteado/autuado: LUIS AUGUSTO ALVES FERREIRA DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (provimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ADENILSON ALVES TEIXEIRA

Flagranteado/autuado

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

Flagranteado/autuado

MULLER ROQUE DA SILVA

Flagranteado/autuado

LUIS AUGUSTO ALVES FERREIRA DE LIMA

Flagranteado/autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, mandado de prisão em aberto), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu eventual falta de representação nos termos do art. 311 do CPP; e a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas medidas de enfrentamento da pandemia, além de as medidas alternativas mostrarem-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.