HC 631048 - DECISAO

HC 631048 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem; além disso, a avaliação jurisprudencial afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto diante da reincidência do paciente e de circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

CHARLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem; além disso, a avaliação jurisprudencial afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto diante da reincidência do paciente e de circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Deferi a liminar, para cassar o decisum que converteu o flagrante do acusado em constrição cautelar, até o julgamento definitivo deste writ (fls. 129-131).
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.