HC 641477 - DECISAO

HC 641477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo a autorizar a persecução (prisão em flagrante de coacusados, reconhecimento por policiais e confissões), não havendo, portanto, ausência de justa causa; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, modus operandi, evidências de envolvimento com tráfico, contumácia e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO; Coacusado: ADYLSON NASCIMENTO DA SILVA; Coacusado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA; Vítima: ALEXSANDRO JOSÉ CONRADO; Vítima: DÉBORA VITÓRIA HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N.8.072/90
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUAN ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

ADYLSON NASCIMENTO DA SILVA

Coacusado

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

Coacusado

ALEXSANDRO JOSÉ CONRADO

Vítima

DÉBORA VITÓRIA HENRIQUE DA SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por falta de requisitos legais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo a autorizar a persecução (prisão em flagrante de coacusados, reconhecimento por policiais e confissões), não havendo, portanto, ausência de justa causa; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, modus operandi, evidências de envolvimento com tráfico, contumácia e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Liminar indeferida