HC 624213 - DECISAO

HC 624213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no fato de o paciente não ter se reapresentado após a prisão domiciliar (considerado foragido), não havendo revogação da preventiva, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN MAURICIO TITO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JEAN MAURICIO TITO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após término de prisão domiciliar concedida em razão da pandemia
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no fato de o paciente não ter se reapresentado após a prisão domiciliar (considerado foragido), não havendo revogação da preventiva, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.