HC 643879 - DECISAO

HC 643879 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída; com base nisso e em precedentes do STJ, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO WELINTON MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Instrução Dos Autos

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Parties

LUCIANO WELINTON MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída; com base nisso e em precedentes do STJ, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.