HC 630339 - DECISAO

HC 630339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de associação ao tráfico, apreensão de arma) e pela jurisprudência que admite tais fundamentos como idôneos, não havendo elementos novos que infirmem a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: LUCILEIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCILEIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de associação ao tráfico, apreensão de arma) e pela jurisprudência que admite tais fundamentos como idôneos, não havendo elementos novos que infirmem a necessidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.