HC 589278 - DECISAO

HC 589278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado o flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes e reiteração delitiva demonstrada por ação penal anterior), e os requisitos para flexibilização com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram preenchidos; ademais, o habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS XAVIER RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS XAVIER RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado o flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes e reiteração delitiva demonstrada por ação penal anterior), e os requisitos para flexibilização com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram preenchidos; ademais, o habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se