HC 643291 - DECISAO

HC 643291 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o decreto da prisão preventiva), o que impede a análise do mérito, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: PEDRO FIORIN FLORENCE TEIXEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FIORIN FLORENCE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o decreto da prisão preventiva), o que impede a análise do mérito, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se