HC 588687 - DECISAO

HC 588687 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, armas e indícios de liderança em organização criminosa) que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP nem aplicar automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁGUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁGUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, armas e indícios de liderança em organização criminosa) que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP nem aplicar automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se