HC 628525 - DECISAO

HC 628525 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO ROGERIO DUARTE KRUGER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO ROGERIO DUARTE KRUGER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus