HC 643680 - DECISAO

HC 643680 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peça imprescindível (cópia integral do acórdão do TRF da 1ª Região), o que, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do enunciado da Súmula 691 do STF, inviabiliza o conhecimento da impetração, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KALINE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de peça imprescindível
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Exercício De Atividade, Acordo De Não Persecução Penal, Instrução Deficiente Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Exercício De Atividade Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência de peça essencial
  3. 3 manutenção de medidas cautelares (prisão domiciliar e proibição de trabalho)

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peça imprescindível (cópia integral do acórdão do TRF da 1ª Região), o que, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do enunciado da Súmula 691 do STF, inviabiliza o conhecimento da impetração, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de peça imprescindível

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se