RHC 136469 - DECISAO

RHC 136469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o recorrente para estabelecimento compatível; não havendo vaga, o preso deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas, por configurar constrangimento ilegal a manutenção da custódia sem adequação ao regime.

Parties
Recorrente: JANGUE CONSTANCIO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso para determinar adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, determinar a liberdade do recorrente com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Compatibilidade De Custódia Provisória Com Regime Definitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Compatibilidade De Custódia Provisória Com Regime Definitivo

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Parties

JANGUE CONSTANCIO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 alegada afronta ao art. 316, parágrafo único, do CPP por ausência de revisão a cada 90 dias
  3. 3 competência desta Corte para revisar ofício a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o recorrente para estabelecimento compatível; não havendo vaga, o preso deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas, por configurar constrangimento ilegal a manutenção da custódia sem adequação ao regime.

Court Disposition

Provido o recurso para determinar adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, determinar a liberdade do recorrente com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau transfira o recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na inexistência de vaga, colocar o recorrente em liberdade e fixar as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem entender necessárias.