RHC 132390 - DECISAO

RHC 132390 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as circunstâncias concretas do crime (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e modus operandi que demonstram periculosidade) e indícios de reiteração delitiva evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia de Covid-19, sem demonstração de vulnerabilidade específica do paciente, não justifica a revogação da prisão, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente (impetrante): LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA; Corréu: LEONARDO DE CAMARGO; Corréu: BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente (impetrante)

LEONARDO DE CAMARGO

Corréu

BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as circunstâncias concretas do crime (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e modus operandi que demonstram periculosidade) e indícios de reiteração delitiva evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia de Covid-19, sem demonstração de vulnerabilidade específica do paciente, não justifica a revogação da prisão, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.