HC 588157 - DECISAO

HC 588157 - DECISAO

Verificou-se que, conforme consulta ao processo de origem (Processo n. 1501701-18.2020.8.26.0196), em 5/11/2020 foi cadastrado o processo de execução de pena em desfavor do paciente; assim, não havendo mais objeto relativo à prisão preventiva, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DE CARVALHO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução De Pena, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução De Pena Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE CARVALHO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de objeto do habeas corpus por início de execução de pena
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, conforme consulta ao processo de origem (Processo n. 1501701-18.2020.8.26.0196), em 5/11/2020 foi cadastrado o processo de execução de pena em desfavor do paciente; assim, não havendo mais objeto relativo à prisão preventiva, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.