HC 643465 - DECISAO

HC 643465 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal