HC 643436 - DECISAO

HC 643436 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo, no juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON DE LIMA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON DE LIMA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo, no juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.