HC 643293 - DECISAO

HC 643293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou teratologia ou ausência manifesta de fundamentação na decisão atacada; o decreto prisional apresenta elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes e objetos caracterizadores de tráfico, bem como uso do domicílio como depósito) que justificam a custódia cautelar e impedem a aplicação de medidas alternativas ou a prisão domiciliar, e há ainda o óbice processual da Súmula 691/STF quanto à impugnação de decisão negativa de liminar sem exceção configurada.

Parties
Paciente: DHENIFFER PEREIRA DA SILVA; Paciente: KELVIN KELLER DE SOUZA SANTOS; Advogado/impetrante: BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DHENIFFER PEREIRA DA SILVA

Paciente

KELVIN KELLER DE SOUZA SANTOS

Paciente

BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito à prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou teratologia ou ausência manifesta de fundamentação na decisão atacada; o decreto prisional apresenta elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes e objetos caracterizadores de tráfico, bem como uso do domicílio como depósito) que justificam a custódia cautelar e impedem a aplicação de medidas alternativas ou a prisão domiciliar, e há ainda o óbice processual da Súmula 691/STF quanto à impugnação de decisão negativa de liminar sem exceção configurada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.