HC 643574 - DECISAO

HC 643574 - DECISAO

Não foi identificada, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade dos fatos, antecedentes e reconhecimento pela vítima/testemunha) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a análise pelo colegiado do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN RUBENS BEZERRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JONATHAN RUBENS BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não foi identificada, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade dos fatos, antecedentes e reconhecimento pela vítima/testemunha) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a análise pelo colegiado do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça