HC 546708 - DECISAO

HC 546708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente e por não se configurar excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (quatro réus, advogados distintos, renúncias e nomeações de defensores, expedição e cumprimento de cartas precatórias), justificando-se a dilação temporal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: THIAGO MARCEL SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Reginaldo Alerrandro Santana de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cartas Precatórias, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cartas Precatórias +1 more

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Parties

THIAGO MARCEL SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Reginaldo Alerrandro Santana de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de desídia do Estado-juiz

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente e por não se configurar excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (quatro réus, advogados distintos, renúncias e nomeações de defensores, expedição e cumprimento de cartas precatórias), justificando-se a dilação temporal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.