HC 602412 - DECISAO

HC 602412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não se admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com dados concretos e não houve comprovação nos autos de risco adicional por covid-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KELVIN CARLOS BENVINDO DOS SANTOS; Paciente: RAUL PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

KELVIN CARLOS BENVINDO DOS SANTOS

Paciente

RAUL PEREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com dados concretos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização por pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não se admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com dados concretos e não houve comprovação nos autos de risco adicional por covid-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 232-233).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).