HC 644109 - DECISAO

HC 644109 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Relator apenas constatado ausência de pressupostos para liminar, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação sobre a necessidade para garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Evaldo Augusto Clementino; Paciente: Mariane Vargas Leriano; Paciente: Olivia Augusto Clementino Januario; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Evaldo Augusto Clementino

Paciente

Mariane Vargas Leriano

Paciente

Olivia Augusto Clementino Januario

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Relator apenas constatado ausência de pressupostos para liminar, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação sobre a necessidade para garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se