HC 643122 - DECISAO

HC 643122 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na confissão parcial do agente, e principalmente na reiteração delitiva demonstrada por duas condenações anteriores por tráfico e por nova prisão relacionada a crime análogo, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LEODEGARIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Arts. 12 E 14 Da Lei N. 10.826/2003, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reiteração Delitiva Arts. 12 E 14 Da Lei N. 10.826/2003 Liberdade Provisória +2 more

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Parties

ANDERSON LEODEGARIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 A reiteração delitiva e antecedentes do paciente justificam a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública?

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na confissão parcial do agente, e principalmente na reiteração delitiva demonstrada por duas condenações anteriores por tráfico e por nova prisão relacionada a crime análogo, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.