HC 624872 - DECISAO

HC 624872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário diante da matéria em exame e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade do crime, modus operandi e periculosidade, e não há excesso de prazo em razão da complexidade do feito e das consequências da pandemia.

Parties
Paciente: ALDAIR NASCIMENTO DE ARAÚJO; Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Modus Operandi, Periculosidade, Competência Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Modus Operandi Periculosidade +1 more

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Parties

ALDAIR NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

JULIO CESAR PEREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário diante da matéria em exame e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade do crime, modus operandi e periculosidade, e não há excesso de prazo em razão da complexidade do feito e das consequências da pandemia.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.