HC 633286 - DECISAO

HC 633286 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias diante da elevada quantidade de droga apreendida (39,75 kg de maconha) e das circunstâncias que indicam dinâmica típica de organização criminosa e atuação intermunicipal, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias diante da elevada quantidade de droga apreendida (39,75 kg de maconha) e das circunstâncias que indicam dinâmica típica de organização criminosa e atuação intermunicipal, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.