HC 627643 - DECISAO

HC 627643 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal; examinada a alegação, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz encontra fundamento no art. 310, II, do CPP e eventual vício formal é nulidade relativa sanável, tendo o ato sido convalidado por manifestações e decisões posteriores que atingiram seu fim.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE NUNES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Adequação Da Via E Exame De Ilícito Eventual)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Relativa, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Relativa Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019

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Parties

LUCAS ALEXANDRE NUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Adequação Da Via E Exame De Ilícito Eventual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação do Ministério Público ou autoridade policial
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal; examinada a alegação, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz encontra fundamento no art. 310, II, do CPP e eventual vício formal é nulidade relativa sanável, tendo o ato sido convalidado por manifestações e decisões posteriores que atingiram seu fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus