HC 633204 - DECISAO

HC 633204 - DECISAO

Parties
Paciente: JANELENE PINTO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

JANELENE PINTO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na pronúncia sem pedido do Ministério Público (art. 311 do CPP)

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.