RHC 134807 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado por disparo de arma de fogo ligado a desavenças por tráfico de drogas, modus operandi e existência de outros registros criminais que indicam risco de reiteração), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; não houve inovação indevida de fundamentos nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente/recorrente: AIRTON BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reformatio in Pejus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reformatio in Pejus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

AIRTON BALBINO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentos (reformatio in pejus) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado por disparo de arma de fogo ligado a desavenças por tráfico de drogas, modus operandi e existência de outros registros criminais que indicam risco de reiteração), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; não houve inovação indevida de fundamentos nem reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente nos termos dos fundamentos constantes dos autos.