RHC 142284 - DECISAO

RHC 142284 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal estadual considerou que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, tendo a demora justificativa nas peculiaridades do caso e em atos da própria defesa, e porque a Revisão Criminal apenas tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado sem anular a sentença, mantendo-se a necessidade da segregação cautelar; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a liberdade do paciente.

Parties
Recorrente / Paciente: LEVI VARGA DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LEVI VARGA DA ROSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal estadual considerou que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, tendo a demora justificativa nas peculiaridades do caso e em atos da própria defesa, e porque a Revisão Criminal apenas tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado sem anular a sentença, mantendo-se a necessidade da segregação cautelar; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a liberdade do paciente.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.