RHC 139292 - DECISAO

RHC 139292 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade evidenciada pela apreensão de substância ilícita (22 porções, massa bruta total 5,823 g, auto de apreensão e laudo), indícios de autoria (depoimentos policiais) e periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva e antecedentes (duas condenações por roubo majorado) e pelo fato de a custodiada estar em saída temporária, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a inadequação das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: CRISTIANE CAMPOS MAIA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Informações Prestadas, Decisão Colegiada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CRISTIANE CAMPOS MAIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Informações Prestadas, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da prova indiciária (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 valoração da quantidade de droga na gravidade do delito

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade evidenciada pela apreensão de substância ilícita (22 porções, massa bruta total 5,823 g, auto de apreensão e laudo), indícios de autoria (depoimentos policiais) e periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva e antecedentes (duas condenações por roubo majorado) e pelo fato de a custodiada estar em saída temporária, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a inadequação das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • HOMOLOGADA a prisão em flagrante levada a efeito em desfavor da custodiada.
  • CONVERTO a prisão em flagrante de CRISTIANE CAMPOS MAIA em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, na forma do art. 310, II do CPP.