HC 640546 - DECISAO

HC 640546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, e porque persistem razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do tráfico (quantidades e acondicionamento das drogas), indícios de utilização/corrupção de filha menor no delito, ausência de documentos que comprovem a necessidade de prisão domiciliar e a vedação prevista no inciso II do art. 318-A do CPP; além disso, a paciente permaneceu presa durante toda a instrução, o que, sem alteração das circunstâncias, impede deferir liberdade aprazada pela condenação.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Mera Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e cabimento de apelar em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, e porque persistem razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do tráfico (quantidades e acondicionamento das drogas), indícios de utilização/corrupção de filha menor no delito, ausência de documentos que comprovem a necessidade de prisão domiciliar e a vedação prevista no inciso II do art. 318-A do CPP; além disso, a paciente permaneceu presa durante toda a instrução, o que, sem alteração das circunstâncias, impede deferir liberdade aprazada pela condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.