RHC 141102 - DECISAO

RHC 141102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois padeceu de deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), tratava-se de reiteração de matéria já decidida em HC anterior, e o prolongamento do prazo foi justificado pela contribuição da defesa à delonga, pela complexidade do caso, pela crise sanitária da COVID-19 e pela iminência da audiência de instrução, não se evidenciando desídia do Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: RENATO KAIQUE SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus De Instrução, Súmula 568/stj, Pandemia COVID 19 E Efeitos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus De Instrução +2 more

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Parties

RENATO KAIQUE SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de documento essencial (decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois padeceu de deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), tratava-se de reiteração de matéria já decidida em HC anterior, e o prolongamento do prazo foi justificado pela contribuição da defesa à delonga, pela complexidade do caso, pela crise sanitária da COVID-19 e pela iminência da audiência de instrução, não se evidenciando desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.